Card 5 de 6 · Territorialidade
Embarcação estrangeira de propriedade pública que atraque em porto brasileiro submete-se integralmente à lei penal brasileira, sem exceção.
Errado — embarcações e aeronaves públicas estrangeiras mantêm extraterritorialidade mesmo dentro do território brasileiro, por força do direito internacional.
A regra de extensão territorial para o Brasil não abrange embarcações/aeronaves públicas estrangeiras, que preservam a soberania de seu país de origem.
Fundamentação teórica
Art. 5º, CP c/c princípios de direito internacional público sobre imunidade de embarcações de guerra.
Base científica
Doutrina de direito internacional público e penal sobre imunidade de embarcações/aeronaves públicas estrangeiras.
Técnica de memorização
PÚBLICA ESTRANGEIRA = MANTÉM SUA PRÓPRIA LEI, MESMO NO BRASIL.
Exemplo prático
Um navio de guerra estrangeiro atracado em porto brasileiro não se submete à jurisdição penal brasileira para fatos ocorridos a bordo.
Erros comuns
Tratar embarcações/aeronaves públicas estrangeiras da mesma forma que as privadas quanto à submissão à lei brasileira.
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