Card 1 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica

Direito Penal Estilo Cebraspe
Irretroatividade da Lei Penal Maléfica Dificuldade: Fácil

A lei penal que agrava a situação do réu não pode retroagir para atingir fatos praticados antes de sua vigência.