Card 1 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
A lei penal que agrava a situação do réu não pode retroagir para atingir fatos praticados antes de sua vigência.
Certo — é a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).
Trata-se de garantia individual inderrogável, protegendo o cidadão contra surpresas legislativas retroativas prejudiciais.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988.
Base científica
Doutrina consolidada sobre irretroatividade da lei penal gravosa.
Técnica de memorização
LEI RUIM PRO RÉU NUNCA VOLTA NO TEMPO.
Exemplo prático
Uma lei que criminaliza conduta antes lícita não pode ser usada para punir quem a praticou antes de sua vigência.
Erros comuns
Achar que há alguma hipótese de retroatividade de lei gravosa fora do âmbito de leis excepcionais/temporárias já vigentes ao tempo do fato.
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