Card 3 de 3 · Abolitio Criminis
A abolitio criminis exige trânsito em julgado de nova lei descriminalizadora para produzir efeitos, sob pena de manutenção da execução penal em curso.
Errado — leis não transitam em julgado; a lei nova produz efeitos a partir de sua vigência, independentemente de qualquer 'trânsito em julgado', conceito próprio de decisões judiciais.
Basta a entrada em vigor da lei descriminalizadora para que os efeitos da abolitio criminis se produzam de imediato.
Fundamentação teórica
Art. 2º, caput, CP; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (vigência das leis).
Base científica
Doutrina sobre vigência e eficácia das leis penais.
Técnica de memorização
LEI NÃO 'TRANSITA EM JULGADO'; ISSO É COISA DE SENTENÇA.
Exemplo prático
Assim que a lei descriminalizadora entra em vigor, cessa imediatamente a execução da pena pelo fato antes incriminado.
Erros comuns
Confundir conceitos processuais (trânsito em julgado) com a vigência de normas legislativas.
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