Card 1 de 5 · Extraterritorialidade Condicionada
Na extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei brasileira depende do preenchimento de requisitos legais, como a entrada do agente no território nacional.
Certo — o art. 7º, §2º, do CP elenca requisitos cumulativos, entre eles a entrada do agente no território nacional.
Diferentemente da incondicionada, aqui a lei brasileira só incide se todos os requisitos legais forem satisfeitos.
Fundamentação teórica
Art. 7º, §2º, CP.
Base científica
Doutrina sobre requisitos da extraterritorialidade condicionada.
Técnica de memorização
CONDICIONADA = TEM REQUISITOS, como o agente PISAR em solo brasileiro.
Exemplo prático
Um brasileiro que comete estelionato no exterior só responderá pela lei brasileira se, entre outros requisitos, retornar ao território nacional.
Erros comuns
Achar que a condicionada dispensa qualquer requisito, confundindo-a com a incondicionada.
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