Card 3 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
A vedação à retroatividade maléfica é garantia individual prevista expressamente na Constituição Federal, sendo cláusula pétrea.
Certo — os direitos e garantias individuais previstos no art. 5º integram o núcleo pétreo da Constituição (art. 60, §4º, IV, CF).
Isso significa que nem mesmo emenda constitucional pode suprimir essa garantia.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL c/c art. 60, §4º, IV, CF/1988.
Base científica
Doutrina constitucional sobre cláusulas pétreas.
Técnica de memorização
GARANTIA INDIVIDUAL DO ART. 5º = CLÁUSULA PÉTREA, nem PEC derruba.
Exemplo prático
Uma proposta de emenda constitucional que autorizasse retroatividade penal gravosa seria inconstitucional por violar cláusula pétrea.
Erros comuns
Achar que apenas a forma federativa e o voto direto são cláusulas pétreas, esquecendo os direitos individuais.
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