Card 5 de 5 · Extraterritorialidade Condicionada
A extraterritorialidade condicionada aplica-se, entre outras hipóteses, aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente de qualquer outro requisito adicional.
Errado — mesmo nessa hipótese (art. 7º, II, 'a', CP), ainda se exige o preenchimento dos demais requisitos do art. 7º, §2º, como a entrada do agente no território nacional.
A previsão em tratado internacional apenas enquadra o crime na hipótese legal, mas não dispensa os requisitos cumulativos gerais da extraterritorialidade condicionada.
Fundamentação teórica
Art. 7º, II, 'a', c/c §2º, CP.
Base científica
Doutrina sobre extraterritorialidade condicionada e tratados internacionais.
Técnica de memorização
TRATADO SÓ 'ENQUADRA' O CRIME NA LISTA; OS REQUISITOS DO §2º CONTINUAM VALENDO.
Exemplo prático
Um crime de tráfico internacional de pessoas, previsto em tratado do qual o Brasil é signatário, ainda exige, por exemplo, a entrada do agente no Brasil para a condicionada incidir.
Erros comuns
Achar que a previsão em tratado internacional, por si só, dispensa os demais requisitos legais da extraterritorialidade condicionada.
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