Card 1 de 3 · Abolitio Criminis
A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente incriminado, fazendo cessar a execução e os efeitos penais da condenação.
Certo — é o teor do art. 2º, caput, do Código Penal.
A descriminalização superveniente extingue a punibilidade, cessando a execução da pena e os efeitos penais da condenação (como a reincidência).
Fundamentação teórica
Art. 2º, caput, CP.
Base científica
Doutrina sobre extinção da punibilidade por abolitio criminis.
Técnica de memorização
ABOLITIO = LEI NOVA 'APAGA' O CRIME: cessa execução e efeitos penais.
Exemplo prático
Se uma conduta antes criminosa deixa de ser crime, quem cumpria pena por ela é imediatamente posto em liberdade.
Erros comuns
Achar que a abolitio criminis também elimina os efeitos civis, como o dever de indenizar a vítima.
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