Card 1 de 2 · Extradição, Expulsão e Deportação
A Constituição Federal veda a extradição de brasileiro nato em qualquer hipótese.
Certo — é o teor do art. 5º, LI, primeira parte, da CF, que veda de forma absoluta a extradição do brasileiro nato.
Trata-se de garantia individual ligada à nacionalidade originária, sem exceções previstas no texto constitucional.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LI, CF/1988.
Base científica
Doutrina constitucional sobre extradição e nacionalidade.
Técnica de memorização
NATO NUNCA É EXTRADITADO, PONTO FINAL.
Exemplo prático
Ainda que um brasileiro nato tenha cometido crime grave no exterior antes de retornar ao Brasil, não pode ser extraditado, podendo, no entanto, ser processado no Brasil em certas hipóteses.
Erros comuns
Achar que há alguma exceção constitucional que permita a extradição de brasileiro nato.
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