Card 4 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
Direito Penal Estilo Cebraspe
Irretroatividade da Lei Penal Maléfica Dificuldade: Difícil
Normas processuais penais também se submetem à irretroatividade em benefício do réu, aplicando-se sempre a lei vigente ao tempo do fato.