Card 4 de 4 · Irretroatividade da Lei Penal Maléfica
Normas processuais penais também se submetem à irretroatividade em benefício do réu, aplicando-se sempre a lei vigente ao tempo do fato.
Errado — normas processuais penais seguem o princípio do tempus regit actum, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, e não a lei vigente ao tempo do fato.
A irretroatividade da lei penal mais grave refere-se ao direito penal material; normas processuais têm aplicação imediata, respeitados os atos já praticados.
Fundamentação teórica
Art. 2º, CPP (aplicação imediata da lei processual).
Base científica
Doutrina processual penal sobre lei no tempo (tempus regit actum).
Técnica de memorização
MATERIAL = LEI DO FATO. PROCESSUAL = LEI DO ATO (imediata).
Exemplo prático
Uma lei que altera o procedimento de recursos aplica-se de imediato aos processos em curso, respeitados os atos já praticados sob a lei antiga.
Erros comuns
Confundir a regra de irretroatividade do direito penal material com a aplicação imediata do direito processual penal.
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