Estatuto da Criança e do Adolescente
Disciplina: Legislação Especial
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por crian... Fácil
- #1 A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcion... Médio
- #1 À criança que pratica ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, incluindo a semil... Médio
- #1 São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente, entre outras, a advertência, a obrigação de r... Fácil
- #1 Segundo entendimento consolidado, aplica-se à pretensão socioeducativa a prescrição penal, com os pr... Difícil
- #1 O regime de semiliberdade admite a realização de atividades externas, independentemente de autorizaç... Médio
- #1 A competência para conhecer das ações e medidas judiciais previstas no ECA é, regra geral, do foro d... Difícil
- #1 O Ministério Público tem legitimidade para promover e acompanhar as ações e medidas judiciais destin... Fácil
- #1 Segundo o ECA, podem adotar as pessoas maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.... Fácil
- #1 São modalidades de colocação em família substituta previstas no ECA a guarda, a tutela e a adoção.... Fácil
- #1 A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, c... Médio
- #1 É direito da criança e do adolescente ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratam... Fácil
- #1 O ECA assegura atendimento pré e perinatal, sendo dever do Estado garantir gestação, parto e puerpér... Médio
- #1 Em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pess... Médio
- #1 Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolesce... Fácil
- #1 É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes e aplicar as medidas de proteção pr... Fácil
- #1 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho... Médio
- #1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de z... Fácil
- #1 São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre outros, reconhecida idoneidade... Médio
- #1 Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de ... Médio
- #1 O ensino será ministrado com base, entre outros princípios, na igualdade de condições para o acesso ... Fácil
- #1 É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a ... Médio
- #1 Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assisti... Fácil
- #1 Constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualque... Médio
- #1 Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícit... Médio
- #2 Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá o prazo de três anos, devendo a manutenç... Médio
- #2 Para adotar, é necessário que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.... Médio
- #2 Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimen... Fácil
- #2 A pena dos crimes de produção e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolesc... Difícil
- #3 Em qualquer hipótese, a desinternação do adolescente será compulsória aos vinte e um anos de idade.... Fácil
- #3 Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.... Fácil
- #3 Configura crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comuni... Médio
- #4 A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensado e... Médio
- #5 A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de... Difícil
- #6 A adoção é medida irrevogável, mesmo que a morte dos adotantes tenha ocorrido logo após a decisão.... Fácil