Card 1 de 1 · Dever dos pais e do Estado
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Dever dos pais e do Estado Dificuldade: Médio
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.