Card 1 de 1 · Medidas aplicáveis à criança
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Medidas aplicáveis à criança Dificuldade: Médio
À criança que pratica ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, incluindo a semiliberdade e a internação, nos mesmos moldes previstos para o adolescente.