Card 1 de 1 · Aplicação excepcional
Em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Item CERTO — o parágrafo único do art. 2º prevê essa extensão excepcional.
Situações como o cumprimento de medida socioeducativa iniciada antes da maioridade podem se estender até os 21 anos.
Fundamentação teórica
Art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Regra é até 18; EXCEÇÃO expressa pode ir até 21.
Exemplo prático
Jovem que completa 18 anos cumprindo internação pode seguir sob medida socioeducativa até os 21 anos.
Erros comuns
Achar que a maioridade civil encerra, de forma absoluta, toda e qualquer medida do ECA.
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