Card 3 de 3 · Crimes contra a criança e o adolescente
Configura crime divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
Item CERTO — reprodução do art. 247 (infração administrativa) combinada com proteção ao sigilo do art. 143 da Lei nº 8.069/1990.
O sigilo protege a identidade do adolescente autor de ato infracional, buscando evitar estigmatização e prejuízo à sua ressocialização.
Fundamentação teórica
Arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Nome de adolescente infrator é SIGILOSO — divulgar é infração/crime.
Exemplo prático
Jornal que divulga o nome completo de adolescente apreendido por ato infracional viola o sigilo do ECA.
Erros comuns
Achar que o interesse jornalístico ou público autoriza a quebra do sigilo do nome do adolescente.
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