Card 1 de 1 · Trabalho do adolescente
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Item CERTO — reproduz a regra constitucional (art. 7º, XXXIII, CF) incorporada ao ECA quanto ao trabalho do adolescente.
A proteção ao trabalho infantil combina proibição geral (menores de 16) com a exceção da aprendizagem (a partir de 14), que tem finalidade educativa e profissionalizante.
Fundamentação teórica
Art. 60 da Lei nº 8.069/1990; art. 7º, XXXIII, da CF/1988.
Técnica de memorização
16 anos = idade mínima geral; 14 anos = idade mínima só para APRENDIZ.
Exemplo prático
Adolescente de 15 anos só pode trabalhar legalmente na condição de aprendiz.
Erros comuns
Achar que a partir de 14 anos o adolescente já pode exercer qualquer tipo de trabalho, e não apenas a aprendizagem.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.