Card 1 de 1 · Composição
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Item CERTO — reprodução do art. 132 da Lei nº 8.069/1990, com redação dada pela Lei nº 13.824/2019.
A composição por eleição popular e o mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução, buscam legitimidade democrática e continuidade do trabalho do órgão.
Fundamentação teórica
Art. 132 da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
5 conselheiros, mandato de 4 anos, eleitos pela população, recondução permitida.
Exemplo prático
Município que só tem três conselheiros eleitos está em desacordo com o número mínimo legal.
Erros comuns
Confundir o mandato do Conselho Tutelar com o de outros conselhos, de prazos distintos.
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