Card 1 de 3 · Crimes contra a criança e o adolescente
Constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou outras substâncias que causem dependência física ou psíquica.
Item CERTO — reprodução do art. 243 da Lei nº 8.069/1990.
A norma protege o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, vedando o acesso a bebidas alcoólicas e substâncias que causem dependência, mesmo sem finalidade comercial.
Fundamentação teórica
Art. 243 da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
"Ainda que gratuitamente" — não precisa vender para configurar o crime.
Exemplo prático
Adulto que oferece cerveja de graça a adolescente em uma festa comete o crime do art. 243 do ECA.
Erros comuns
Achar que só a venda com fins lucrativos configura o crime, ignorando o fornecimento gratuito.
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