Card 1 de 1 · Conceito de criança e adolescente
Para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Item CERTO — reprodução literal do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
A distinção etária é o critério base para definir qual proteção e quais procedimentos (medida protetiva ou socioeducativa) se aplicam.
Fundamentação teórica
Art. 2º, caput, da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Até 12 incompletos = CRIANÇA; de 12 a 18 = ADOLESCENTE.
Exemplo prático
Jovem de 13 anos que pratica ato infracional é considerado adolescente para fins do ECA.
Erros comuns
Confundir o marco dos 12 anos com o dos 14, usado em outras normas (ex.: idade mínima para trabalho).
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.