Card 1 de 1 · Requisitos para ser conselheiro
São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, entre outros, reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.
Item CERTO — reprodução do art. 133 da Lei nº 8.069/1990.
Esses requisitos buscam assegurar que o conselheiro tenha vínculo com a comunidade local e reputação compatível com a função de proteção à infância.
Fundamentação teórica
Art. 133 da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Idade mínima para conselheiro tutelar: 21 anos (não 18).
Exemplo prático
Candidato de 19 anos, ainda que idôneo, não preenche o requisito etário para concorrer a conselheiro tutelar.
Erros comuns
Confundir a idade mínima de conselheiro tutelar (21) com a maioridade civil (18).
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