Card 1 de 2 · Pornografia infantil
Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente constitui crime, ainda que o agente não tenha a intenção de divulgar o material.
Item CERTO — o crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/1990 se consuma com o simples armazenamento, independentemente de divulgação.
A lei antecipa a punição para proteger crianças e adolescentes, dispensando a efetiva divulgação do material para a configuração do crime.
Fundamentação teórica
Art. 241-B da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Armazenar já é crime — não precisa compartilhar/divulgar.
Exemplo prático
Pessoa que guarda em seu computador arquivos com pornografia infantil responde pelo crime, mesmo sem tê-los enviado a terceiros.
Erros comuns
Achar que só a divulgação efetiva do material consuma o crime, ignorando a modalidade de armazenamento.
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