Card 1 de 1 · Natureza e composição
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Item CERTO — reprodução do art. 131 da Lei nº 8.069/1990.
A natureza não jurisdicional é essencial: o Conselho Tutelar aplica medidas de proteção, mas não julga processos, o que compete ao Poder Judiciário.
Fundamentação teórica
Art. 131 da Lei nº 8.069/1990.
Técnica de memorização
Conselho Tutelar é ADMINISTRATIVO, não julga — quem julga é o juiz.
Exemplo prático
Conselho Tutelar aplica medida de advertência aos pais, mas eventual destituição do poder familiar depende de decisão judicial.
Erros comuns
Achar que o Conselho Tutelar pode determinar medidas que dependem de decisão judicial, como a destituição do poder familiar.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.