Regime Jurídico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
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- #1 O regime jurídico-administrativo é formado pelo conjunto de prerrogativas e sujeições atribuídas à A... Fácil
- #1 O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador disponha livremente... Fácil
- #1 As prerrogativas do regime jurídico-administrativo conferem à Administração Pública posição de supre... Médio
- #1 No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.O princípio da legalidade, no âmb... Fácil
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- #1 Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item: O princípio da eficiência, como princ... Médio
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- #1 A autorização de uso de bem público é ato vinculado e de longa duração, conferindo ao particular dir... Difícil
- #2 Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas,... Médio
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- #2 A concessão de uso de bem público é ato administrativo unilateral e precário, idêntico à autorização... Fácil
- #3 Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas,... Difícil
- #3 As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos dependem sempre de previsão expressa no inst... Difícil
- #3 A concessão de direito real de uso é contrato pelo qual a Administração confere ao particular direit... Médio
- #4 Os bens dominicais integram o patrimônio disponível da Administração e são aqueles diretamente desti... Difícil
- #5 A inalienabilidade dos bens públicos é relativa, e não absoluta, podendo os bens públicos ser aliena... Fácil
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- #7 Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível da Administração, estão sujeitos... Difícil
- #8 Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora para satisfação de dívidas da ... Fácil
- #9 Os bens públicos não podem ser onerados por direitos reais de garantia, como hipoteca ou penhor, em ... Médio