Card 1 de 1 · Princípios Constitucionais
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
Item CERTO — pelo princípio da legalidade, a autoridade administrativa só pode agir conforme autorizado ou permitido em lei.
Diferentemente dos particulares (que podem fazer tudo que a lei não proíbe), a Administração só pode atuar dentro do que a lei expressamente autoriza (legalidade estrita).
Fundamentação teórica
Art. 37, caput, CF/88.
Base científica
Teoria dos princípios de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Administração só faz o que a lei permite (diferente do particular).
Exemplo prático
Agente público não pode inventar procedimento sem base legal.
Erros comuns
Aplicar à Administração Pública a lógica da autonomia da vontade do direito privado.
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