Card 1 de 1 · Conceito de Regime Jurídico-Administrativo
O regime jurídico-administrativo é formado pelo conjunto de prerrogativas e sujeições atribuídas à Administração Pública, decorrentes da busca pelo equilíbrio entre a autoridade estatal necessária à realização do interesse público e a proteção dos direitos individuais dos administrados.
Item CERTO — descreve corretamente o conceito de regime jurídico-administrativo, formado por prerrogativas e sujeições.
O regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas que confere à Administração posição jurídica peculiar, marcada tanto por prerrogativas (que a colocam em posição de supremacia em relação aos particulares) quanto por sujeições (limitações que a vinculam à legalidade e ao controle).
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — regime jurídico-administrativo.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Regime jurídico-administrativo = PRERROGATIVAS + SUJEIÇÕES, em equilíbrio.
Exemplo prático
A autoexecutoriedade de certos atos administrativos é exemplo de prerrogativa, enquanto o dever de licitar é exemplo de sujeição, ambos compondo o mesmo regime.
Erros comuns
Achar que o regime jurídico-administrativo é composto apenas por prerrogativas, sem as correspondentes sujeições da Administração.
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