Card 1 de 2 · Prerrogativas e Sujeições
As prerrogativas do regime jurídico-administrativo conferem à Administração Pública posição de supremacia nas relações jurídicas com os particulares, manifestando-se, por exemplo, na autoexecutoriedade de certos atos e nas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
Item CERTO — descreve corretamente exemplos de manifestação das prerrogativas administrativas.
A autoexecutoriedade (execução direta de decisões administrativas, sem prévia intervenção judicial) e as cláusulas exorbitantes (que colocam a Administração em posição de supremacia nos contratos administrativos) são exemplos clássicos das prerrogativas decorrentes do regime jurídico-administrativo.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — prerrogativas administrativas.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Prerrogativas = posição de SUPREMACIA: autoexecutoriedade + cláusulas exorbitantes.
Exemplo prático
A possibilidade de a Administração alterar unilateralmente um contrato administrativo é exemplo de prerrogativa decorrente da posição de supremacia estatal.
Erros comuns
Achar que a autoexecutoriedade e as cláusulas exorbitantes são características comuns também aos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
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