Card 1 de 1 · Indisponibilidade do Interesse Público
O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador disponha livremente dos bens e interesses públicos, como se fossem próprios, devendo geri-los sempre em conformidade com a finalidade legal.
Item CERTO — descreve corretamente o princípio da indisponibilidade do interesse público.
A indisponibilidade decorre da ideia de que o gestor público é mero administrador dos bens e interesses da coletividade, não podendo deles dispor segundo sua vontade pessoal, mas sempre em conformidade com a lei e a finalidade pública.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — indisponibilidade do interesse público.
Base científica
Celso Antônio Bandeira de Mello — Curso de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Indisponibilidade: administrador GERE bens públicos, mas NÃO DISPÕE deles como se fossem seus.
Exemplo prático
Um prefeito não pode doar livremente um bem público municipal, sem observar as formalidades legais exigidas para tanto.
Erros comuns
Achar que o princípio da indisponibilidade permite ao administrador dispor livremente dos bens e interesses públicos, segundo sua conveniência pessoal.
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