Card 3 de 3 · Uso de Bens Públicos por Particulares
A concessão de direito real de uso é contrato pelo qual a Administração confere ao particular direito real resolúvel de uso de terreno público ou de espaço aéreo, para fins específicos de urbanização, edificação, cultivo ou outra utilização de interesse social, podendo ser transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
Item CERTO — reproduz corretamente as características da concessão de direito real de uso.
Diferentemente da concessão de uso comum (direito pessoal), a concessão de direito real de uso confere ao particular direito real resolúvel, com maior estabilidade e transmissibilidade, sendo instrumento utilizado, por exemplo, em programas de regularização fundiária e urbanização.
Fundamentação teórica
Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — concessão de direito real de uso.
Técnica de memorização
CDRU: direito REAL resolúvel, para urbanização/edificação/cultivo/interesse social — TRANSMISSÍVEL.
Exemplo prático
A concessão de direito real de uso pode ser utilizada em programas habitacionais de interesse social, conferindo maior segurança jurídica aos beneficiários.
Erros comuns
Achar que a concessão de direito real de uso é intransmissível, ou que confere apenas direito pessoal, e não real, ao concessionário.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.