Card 1 de 3 · Cláusulas Exorbitantes
São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos a possibilidade de a Administração alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução e aplicar penalidades ao contratado, prerrogativas incompatíveis com os contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
Item CERTO — reproduz corretamente exemplos clássicos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/1993.
As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas que não seriam admissíveis em contratos regidos apenas pelo direito privado (onde vigora a igualdade formal entre as partes), justificando-se pela busca da continuidade e regularidade do interesse público envolvido.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 58.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — cláusulas exorbitantes.
Técnica de memorização
Cláusulas exorbitantes: alterar/rescindir UNILATERALMENTE, fiscalizar, aplicar PENALIDADES — incomuns no direito privado.
Exemplo prático
A Administração pode alterar unilateralmente as especificações de um projeto em execução, respeitados os limites legais, prerrogativa própria dos contratos administrativos.
Erros comuns
Achar que as cláusulas exorbitantes também são típicas de contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.
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