Card 3 de 9 · Bens Públicos
Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas, praças e estradas, sendo vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores pela sua utilização, ainda que autorizada em lei.
Item ERRADO — a lei pode prever remuneração pelo uso de determinados bens de uso comum do povo, como ocorre com o pedágio cobrado em rodovias, sem que isso seja vedado pelo ordenamento jurídico.
Diferentemente do que sugere o item, a gratuidade não é característica absoluta dos bens de uso comum do povo; a legislação pode estabelecer, para certos bens, remuneração pelo uso, especialmente quando vinculada a concessões de serviços públicos, como estradas pedagiadas.
Fundamentação teórica
Código Civil, art. 99, I; doutrina sobre bens de uso comum do povo.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — bens de uso comum do povo.
Técnica de memorização
Cobrança pelo uso de bem de uso comum do povo É POSSÍVEL, quando a lei prever (ex: pedágio).
Exemplo prático
Uma rodovia federal concedida a uma empresa privada pode ter pedágio cobrado dos usuários, sem que isso desnature sua condição de bem de uso comum do povo.
Erros comuns
Achar que é absolutamente vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores pelo uso de bens de uso comum do povo.
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