Card 1 de 1 · Princípios Constitucionais
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
Item ERRADO — o princípio da moralidade não visa 'assegurar que os atos atinjam sua finalidade legal' (isso é conteúdo do princípio da finalidade); a moralidade exige atuação ética, honesta e proba da Administração.
A moralidade administrativa impõe padrões éticos de conduta ao administrador (honestidade, boa-fé, probidade); a definição apresentada no item corresponde, na verdade, ao princípio da finalidade, que se refere à correspondência do ato ao fim legal previsto.
Fundamentação teórica
Art. 37, caput, CF/88; doutrina de princípios administrativos.
Base científica
Teoria dos princípios de Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Moralidade = ética/honestidade. Finalidade = atender ao fim legal do ato.
Exemplo prático
Agente que pratica ato legal mas com intenção de prejudicar terceiro fere a moralidade.
Erros comuns
Confundir o conteúdo do princípio da moralidade com o do princípio da finalidade.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.