Card 1 de 1 · Princípio da Eficiência
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. O princípio da eficiência expresso na Constituição Federal de 1988 consiste, precipuamente, na adequação da medida administrativa idônea e necessária ao alcance da finalidade perseguida pelo Estado.
Item ERRADO — a definição apresentada (adequação da medida idônea e necessária à finalidade) corresponde ao princípio da PROPORCIONALIDADE/razoabilidade, não ao da eficiência.
O princípio da eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e rendimento funcional; já a adequação de meios idôneos e necessários ao fim perseguido é conteúdo do princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).
Fundamentação teórica
Art. 37, caput, CF/88; doutrina sobre proporcionalidade.
Base científica
Teoria dos princípios administrativos.
Técnica de memorização
Eficiência = fazer bem e rápido. Proporcionalidade = meio adequado e necessário ao fim.
Exemplo prático
Escolher a medida menos gravosa para atingir o interesse público é proporcionalidade, não eficiência.
Erros comuns
Confundir os conteúdos dos princípios da eficiência e da proporcionalidade.
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