Card 7 de 9 · Bens Públicos
Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível da Administração, estão sujeitos à usucapião pelos particulares, desde que exercida posse mansa e pacífica pelo prazo legal exigido para bens privados.
Item ERRADO — todos os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis, não estando sujeitos a usucapião, conforme previsão constitucional expressa.
Apesar de os bens dominicais integrarem o patrimônio disponível (podendo ser alienados por ato voluntário da Administração), eles permanecem imprescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião, ainda que haja posse prolongada por particulares.
Fundamentação teórica
Art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — imprescritibilidade dos bens públicos.
Técnica de memorização
TODOS os bens públicos, mesmo os DOMINICAIS, são IMPRESCRITÍVEIS — nunca sujeitos a usucapião.
Exemplo prático
Mesmo que um particular ocupe um terreno público dominical por décadas, não pode adquiri-lo por usucapião.
Erros comuns
Achar que os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível, podem ser adquiridos por usucapião pelos particulares.
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