Card 3 de 3 · Cláusulas Exorbitantes
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos dependem sempre de previsão expressa no instrumento contratual, não decorrendo diretamente da lei, sob pena de não poderem ser aplicadas pela Administração.
Item ERRADO — as cláusulas exorbitantes decorrem diretamente da lei, sendo consideradas implícitas nos contratos administrativos, ainda que não expressamente reproduzidas no instrumento contratual.
Por decorrerem de norma legal cogente (Lei nº 8.666/1993), as cláusulas exorbitantes se incorporam automaticamente aos contratos administrativos, independentemente de constarem expressamente do instrumento contratual firmado entre as partes.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 58.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — natureza legal das cláusulas exorbitantes.
Técnica de memorização
Cláusulas exorbitantes decorrem da LEI, sendo IMPLÍCITAS no contrato, mesmo sem menção expressa no instrumento.
Exemplo prático
Mesmo que um contrato administrativo não mencione expressamente a possibilidade de rescisão unilateral, essa prerrogativa da Administração decorre diretamente da lei.
Erros comuns
Achar que as cláusulas exorbitantes só se aplicam se estiverem expressamente previstas no texto do contrato administrativo.
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