Card 2 de 3 · Cláusulas Exorbitantes
A ocupação provisória de bens móveis, imóveis e pessoal envolvido na execução do contrato administrativo, necessária à apuração administrativa de faltas contratuais ou à continuidade do serviço, no caso de rescisão de contrato de concessão ou permissão de serviço público, é exemplo de cláusula exorbitante.
Item CERTO — reproduz corretamente essa hipótese de cláusula exorbitante prevista na Lei nº 8.666/1993.
Essa prerrogativa busca assegurar a continuidade do serviço público em situações críticas, como a rescisão de contratos de concessão ou permissão, permitindo à Administração ocupar provisoriamente bens e pessoal indispensáveis à manutenção da prestação do serviço.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 58, V.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — cláusulas exorbitantes.
Técnica de memorização
Ocupação PROVISÓRIA de bens/pessoal: cláusula exorbitante, para apurar falta ou garantir continuidade do serviço.
Exemplo prático
Diante de indícios graves de irregularidades em uma concessão de serviço público, a Administração pode ocupar provisoriamente bens da concessionária para apuração e garantia da continuidade do serviço.
Erros comuns
Achar que a ocupação provisória de bens e pessoal do contratado não é admitida como prerrogativa da Administração nos contratos administrativos.
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