Card 1 de 1 · Estado Democrático de Direito
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item: O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o princípio da legalidade.
Item ERRADO — reduzir o cerne do Estado Democrático de Direito unicamente ao princípio da legalidade é impreciso; o conceito combina a submissão à lei (Estado de Direito) e a legitimação democrática do poder (Estado Democrático), ambas centrais.
O Estado Democrático de Direito é uma síntese de duas dimensões: a do Estado de Direito (submissão à ordem jurídica, legalidade) e a do Estado Democrático (poder legitimado pela soberania popular, participação e direitos fundamentais). Reduzir seu "cerne" apenas ao princípio da legalidade, como faz o item, ignora a dimensão democrática, que é constitutiva e igualmente essencial ao conceito, tornando a afirmação incompleta.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 1º; Doutrina de Direito Constitucional — Estado Democrático de Direito.
Base científica
Teoria do Estado — legalidade como fundamento do Estado de Direito.
Técnica de memorização
Estado Democrático de Direito = Estado que obedece suas PRÓPRIAS leis — a lei manda até nele mesmo.
Exemplo prático
Mesmo o Presidente da República deve agir nos limites da lei, sem poder de exceção arbitrário, sob pena de controle judicial.
Erros comuns
Aceitar definições de "Estado Democrático de Direito" que mencionem apenas a legalidade, esquecendo que o "democrático" é elemento constitutivo tão essencial quanto a legalidade.
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