Card 2 de 9 · Bens Públicos
Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas, praças, estradas e mares, podendo seu uso ser gratuito ou remunerado, conforme estabelecido pela entidade pública responsável.
Item CERTO — descreve corretamente os bens de uso comum do povo, admitindo, inclusive, cobrança pelo uso, quando prevista em lei.
Embora a regra seja o uso gratuito, a lei pode estabelecer remuneração pelo uso de certos bens de uso comum do povo, como ocorre com o pedágio cobrado em rodovias, sem que isso descaracterize sua natureza de uso comum.
Fundamentação teórica
Código Civil, art. 99, I.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — bens de uso comum do povo.
Técnica de memorização
Uso comum do povo: geralmente GRATUITO, mas pode ser REMUNERADO se a lei previr (ex: pedágio).
Exemplo prático
O pedágio cobrado em uma rodovia concedida é exemplo de remuneração pelo uso de bem de uso comum do povo.
Erros comuns
Achar que o uso de bens de uso comum do povo é sempre necessariamente gratuito, sem qualquer exceção legal.
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