Card 2 de 2 · Supremacia do Interesse Público
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a sacrificar direitos fundamentais dos administrados sempre que entender conveniente para a satisfação de interesses coletivos, independentemente de previsão legal específica.
Item ERRADO — a supremacia do interesse público não autoriza sacrifício arbitrário de direitos fundamentais, dependendo sempre de previsão legal específica e da observância dos limites constitucionais.
Direitos fundamentais só podem ser restringidos nos termos e limites estabelecidos pela própria Constituição e pelas leis, não bastando a mera invocação genérica do interesse público pela autoridade administrativa para justificar sua supressão ou restrição.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — limites à supremacia do interesse público.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — Direito Administrativo.
Técnica de memorização
Supremacia do interesse público tem LIMITES: só pode restringir direitos NOS TERMOS DA LEI, nunca livremente.
Exemplo prático
A desapropriação de um imóvel, ainda que justificada pelo interesse público, exige processo legal específico e indenização justa e prévia, não podendo ser feita arbitrariamente.
Erros comuns
Achar que a invocação genérica do interesse público, por si só, autoriza a Administração a restringir livremente direitos fundamentais dos administrados.
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