Juizados Especiais Criminais
Disciplina: Legislação Especial
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Nos crimes de ação penal privada de competência do Juizado Especial Criminal, como a injúria simples... Difícil
- #1 Onde não estiverem ainda instalados Juizados Especiais Criminais, as normas da Lei nº 9.099/1995 são... Difícil
- #1 Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato lavr... Fácil
- #1 Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Ju... Médio
- #1 Homologado o acordo de reparação do dano em audiência preliminar, tratando-se de ação penal exclusiv... Médio
- #1 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os instituto... Fácil
- #1 No Juizado Especial Criminal, sempre que possível, a citação será feita na própria audiência, e as i... Médio
- #1 Na audiência preliminar, não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendid... Médio
- #1 Havendo conexão ou continência entre crime de competência do Juizado Especial Criminal e crime cuja ... Difícil
- #1 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as... Fácil
- #1 A representação, uma vez oferecida perante o Juizado Especial Criminal, é irretratável, não se admit... Médio
- #1 Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representaçã... Médio
- #1 O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicid... Fácil
- #1 Da sentença, quer absolutória, quer condenatória, caberá apelação, que poderá ser interposta no praz... Médio
- #1 O recurso de apelação das decisões proferidas pelo Juizado Especial Criminal será julgado por turma ... Fácil
- #1 Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, processados perante o Juizado Especia... Fácil
- #1 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta ... Médio
- #1 A suspensão do processo será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ... Difícil
- #1 A aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato implica reconhecimento de culpa, geran... Difícil
- #1 Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração conde... Difícil