Card 1 de 1 · Efeitos da composição
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado de composição dos danos civis acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Item CERTO — reprodução do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
A composição civil, quando homologada, tem o efeito extintivo de renunciar ao direito de ação nos crimes de ação privada ou pública condicionada, encerrando a persecução penal quanto a esses crimes.
Fundamentação teórica
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Composição civil homologada = renúncia à queixa/representação, SÓ em ação privada ou pública condicionada.
Exemplo prático
Vítima de lesão corporal leve (ação pública condicionada) que aceita composição civil homologada renuncia ao direito de representação.
Erros comuns
Achar que a composição civil sempre extingue a punibilidade, mesmo em crimes de ação penal pública incondicionada.
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