Card 1 de 1 · Ação penal em crimes contra a honra
Nos crimes de ação penal privada de competência do Juizado Especial Criminal, como a injúria simples, é possível o oferecimento de queixa-crime oral, reduzida a termo, observadas as formalidades simplificadas do rito sumaríssimo.
Item CERTO — a informalidade do rito da Lei nº 9.099/1995 permite a queixa-crime oral, reduzida a termo pela secretaria do Juizado.
A simplificação do acesso à Justiça é um dos pilares da lei, permitindo que a vítima, sem necessidade de advogado em muitos casos, formalize a queixa oralmente.
Fundamentação teórica
Arts. 65 e 66 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Rito sumaríssimo admite ATOS ORAIS reduzidos a termo — inclusive a queixa-crime.
Exemplo prático
Vítima de injúria simples pode comparecer ao Juizado e formalizar sua queixa-crime oralmente perante a secretaria.
Erros comuns
Exigir sempre a forma escrita e a assistência de advogado para o oferecimento de queixa-crime no Juizado Especial.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.