Card 1 de 1 · Natureza jurídica
A aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato implica reconhecimento de culpa, gerando efeitos de reincidência e maus antecedentes em processos criminais futuros.
Item ERRADO — segundo entendimento consolidado, a aceitação da transação penal não implica reconhecimento de culpa, e a sentença homologatória não gera efeitos de reincidência, embora possa impedir nova transação penal pelo prazo de cinco anos.
A transação penal é medida despenalizadora consensual, sem caráter condenatório propriamente dito quanto aos efeitos de reincidência, embora gere registro para fins de vedação de nova transação no quinquênio seguinte.
Fundamentação teórica
Art. 76 da Lei nº 9.099/1995; STF, jurisprudência sobre a natureza da transação penal.
Técnica de memorização
Transação penal NÃO gera reincidência nem reconhecimento de culpa — apenas impede nova transação por 5 anos.
Exemplo prático
Pessoa que aceitou transação penal há dois anos pode, em tese, ser processada por novo delito sem ser tecnicamente reincidente por aquele fato.
Erros comuns
Achar que aceitar a transação penal equivale a uma confissão de culpa com efeitos de antecedente criminal pleno.
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