Card 1 de 1 · Natureza jurídica
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Natureza jurídica Dificuldade: Difícil
A aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato implica reconhecimento de culpa, gerando efeitos de reincidência e maus antecedentes em processos criminais futuros.