Card 1 de 1 · Prisão em flagrante
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Item CERTO — reprodução do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
A filosofia despenalizadora da lei evita a prisão em flagrante para infrações de menor potencial ofensivo, desde que assumido o compromisso de comparecimento.
Fundamentação teórica
Art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Compromisso de comparecer ao Juizado = SEM prisão em flagrante, SEM fiança.
Exemplo prático
Autor de vias de fato que assina termo de compromisso de comparecimento ao Juizado não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança.
Erros comuns
Achar que a prisão em flagrante é obrigatória mesmo com o compromisso de comparecimento assumido.
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