Card 1 de 1 · Reparação do dano
Homologado o acordo de reparação do dano em audiência preliminar, tratando-se de ação penal exclusivamente privada, o juiz declarará extinta a punibilidade, produzindo a sentença eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Item CERTO — reprodução do art. 74, parágrafo único e caput, da Lei nº 9.099/1995.
A homologação do acordo de composição civil não só extingue a punibilidade nos crimes de ação privada e pública condicionada, como também confere ao acordo eficácia de título executivo.
Fundamentação teórica
Art. 74, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Acordo homologado = extingue punibilidade (privada/condicionada) + vira TÍTULO EXECUTIVO no cível.
Exemplo prático
Vítima que teve o acordo de reparação homologado, mas não recebeu o valor, pode executá-lo diretamente na esfera cível.
Erros comuns
Achar que o acordo homologado tem apenas efeito penal, sem qualquer força executória na esfera civil.
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