Card 1 de 1 · Revogação obrigatória
A suspensão do processo será revogada obrigatoriamente se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Item CERTO — reprodução do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/1995, que traz as hipóteses de revogação obrigatória.
A revogação obrigatória decorre de descumprimento de condições essenciais do benefício, diferentemente da revogação facultativa, ligada a outras condições impostas na suspensão.
Fundamentação teórica
Art. 89, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Revogação OBRIGATÓRIA: novo crime ou não reparação do dano sem justificativa. Revogação FACULTATIVA: descumprir outra condição ou ser processado por contravenção.
Exemplo prático
Beneficiário que, sem justificativa, deixa de reparar o dano à vítima tem a suspensão do processo obrigatoriamente revogada.
Erros comuns
Confundir as hipóteses de revogação obrigatória com as de revogação facultativa do sursis processual.
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