Card 1 de 1 · Violência doméstica
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995, por expressa vedação da Lei Maria da Penha.
Item CERTO — reprodução do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 nesses casos.
A vedação busca evitar a banalização da violência doméstica por meio de institutos despenalizadores como transação penal e composição civil, garantindo tratamento mais rigoroso a esses crimes.
Fundamentação teórica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006; Súmula 536 do STJ.
Técnica de memorização
Violência doméstica contra a mulher: NUNCA Lei 9.099/1995 (nem transação, nem suspensão condicional do processo).
Exemplo prático
Agressor de violência doméstica não pode receber proposta de transação penal, mesmo em lesão corporal leve.
Erros comuns
Achar que crimes de violência doméstica de menor gravidade ainda se submetem aos institutos despenalizadores dos Juizados.
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