Card 1 de 1 · Fase policial
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento do fato lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Item CERTO — reprodução do art. 69, caput, da Lei nº 9.099/1995.
O termo circunstanciado substitui o inquérito policial tradicional nas infrações de menor potencial ofensivo, agilizando o encaminhamento do caso ao Juizado.
Fundamentação teórica
Art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Infração de menor potencial ofensivo = TERMO CIRCUNSTANCIADO, não inquérito policial regular.
Exemplo prático
Policial que atende ocorrência de vias de fato lavra termo circunstanciado e encaminha as partes ao Juizado Especial Criminal.
Erros comuns
Achar que toda infração penal, mesmo de menor potencial ofensivo, exige inquérito policial regular.
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