Card 1 de 1 · Citação e intimação

Legislação Especial Estilo Cebraspe
Citação e intimação Dificuldade: Médio

No Juizado Especial Criminal, sempre que possível, a citação será feita na própria audiência, e as intimações serão realizadas na forma dos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.099/1995, admitindo-se a intimação por correspondência com aviso de recebimento.