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Legislação Especial Estilo Cebraspe
Conexão e continência Dificuldade: Difícil

Havendo conexão ou continência entre crime de competência do Juizado Especial Criminal e crime cuja competência não é do Juizado, os processos serão obrigatoriamente reunidos e julgados perante o Juizado Especial, aplicando-se, para todos os crimes, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995.