Transparência e Acesso à Informação
Disciplina: Ética e Cidadania
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Questões deste assunto
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- #9 Constitui conduta ilícita, sujeita a responsabilização, segundo a Lei de Acesso à Informação, o ato ... Difícil
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- #11 Entre as informações mínimas que os órgãos e entidades públicas devem divulgar em seus sítios eletrô... Médio
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- #13 A Lei de Acesso à Informação aplica-se subsidiariamente às entidades privadas sem fins lucrativos qu... Difícil