Item ERRADO — a LAI inverteu essa lógica: a publicidade é a regra geral, e o sigilo é exceção justificada; tampouco se exige demonstração de interesse legítimo para o pedido.

O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece a observância da PUBLICIDADE como preceito geral e do SIGILO como exceção, consagrando o princípio da máxima divulgação — exatamente o oposto do que afirma o item, e sem exigência de interesse legítimo do requerente.